Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS

1. Aplicabilidade destas condições

Ao aceitar uma oferta ou ao efetuar uma encomenda, implica que aceita a aplicabilidade destas Condições.

2. Ofertas/acordos

2.1. Todas as ofertas de ‘Felithci Cuero’ são sem compromisso, e ‘Felithci Cuero’ reserva-se expressamente o direito de alterar os preços, em particular quando tal for necessário com base em regulamentos (legais).

2.2. Um acordo só é estabelecido após a aceitação da sua encomenda por ‘Felithci Cuero’. ‘Felithci Cuero’ tem o direito de recusar encomendas ou anexar certas condições à entrega, a menos que expressamente estabelecido de outra forma. ‘Felithci Cuero’ pode alterar as condições de entrega se tal for necessário. Nesse caso, ‘Felithci Cuero’ informá-lo-á desse facto. Se uma encomenda não for aceite, ‘Felithci Cuero’ comunicá-lo-á no prazo de dez (10) dias úteis após a receção da encomenda. ‘Felithci Cuero’ comunicará um motivo, mas qualquer motivo é permitido.

2.3. ‘Felithci Cuero’ tem o direito de alterar o conteúdo destas Condições Gerais. As alterações serão comunicadas através do website e entrarão em vigor imediatamente após a comunicação, ou numa outra data especificada na comunicação.

3. Preços e pagamentos

3.1. Os preços indicados para os produtos e serviços oferecidos são em euros, com IVA incluído e excluindo custos de envio, quaisquer impostos ou outras taxas, salvo indicação em contrário ou acordo por escrito.

3.2. O pagamento pode ser efetuado conforme indicado durante o processo de encomenda.

4. Entrega

4.1. Os prazos de entrega indicados por Felithci Cuero são meramente indicativos. A ultrapassagem de qualquer prazo de entrega não lhe confere o direito a indemnização, nem o direito de cancelar a sua encomenda ou rescindir o contrato.

4.2. A entrega dos produtos ocorre no local e na hora em que os produtos estiverem prontos para envio.

5. Responsabilidade e Reserva de Propriedade

Tem a obrigação de verificar, aquando da entrega, se os produtos estão em conformidade com o contrato. Caso não estejam, deverá informar ‘Felithci Cuero’ o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de sete (7) dias úteis após a entrega, ou após o momento em que a constatação fosse razoavelmente possível, por e-mail e de forma fundamentada. Juntamente com ‘Felithci Cuero’, poderá chegar a uma solução para o problema.

6. Direitos de propriedade intelectual e industrial

Deve respeitar total e incondicionalmente todos os direitos de propriedade intelectual e industrial que incidam sobre os produtos fornecidos por ‘Felithci Cuero’.

7. Direito de Retratação

No âmbito da venda à distância a consumidores que se enquadrem no âmbito de aplicação da Lei de 6 de abril de 2010, o consumidor tem o direito de comunicar ao vendedor que desiste da compra, sem pagamento de multa e sem indicação do motivo, no prazo de catorze dias de calendário a contar do dia seguinte ao da entrega. Caso o consumidor recorra a esta possibilidade, deve devolver os bens no estado original e embalagem, por sua conta e risco, para Felithci Cuero, Rua das Fontainhas, N.º 148 3700-115 São João da Madeira, Portugal . Os bens especificamente concebidos para o Comprador não serão aceites de volta, e o Comprador não poderá, portanto, invocar a cláusula de desistência.

8. Encomendas/comunicação

‘Felithci Cuero’ não é responsável por falhas de comunicação, atrasos ou receção inadequada de encomendas e comunicações resultantes do uso da Internet ou de qualquer outro meio de comunicação entre si e ‘Felithci Cuero’, na medida em que se relacionem com a relação entre si e ‘Felithci Cuero’, a menos que haja dolo ou negligência grave por parte de ‘Felithci Cuero’.

9. Força Maior

9.1. ‘Felithci Cuero’ tem o direito de suspender a execução da sua encomenda ou rescindir o contrato sem intervenção judicial. Tal ser-lhe-á sempre comunicado por e-mail. ‘Felithci Cuero’ não terá de pagar qualquer indemnização por isso. O montante já pago será devolvido ao comprador.

9.2. Não somos responsáveis por um atraso na execução ou por um não cumprimento das nossas obrigações devido a eventos fora do nosso controlo normal, incluindo interrupções de produção, dificuldades de abastecimento ou escassez de matérias-primas, mão de obra, energia ou transporte ou atrasos no transporte, greves, lock-outs, interrupções de trabalho ou outros litígios laborais coletivos, que afetem quer a nós próprios, quer os nossos fornecedores, e isto mesmo que esses eventos sejam previsíveis.

10. Diversos

10.1. Se fornecer por escrito um endereço a Felithci Cuero, esta tem o direito de enviar para esse endereço todas as encomendas e comunicações, a menos que informe ‘Felithci Cuero’ por e-mail para qual endereço as suas encomendas devem ser enviadas.

10.2. Se uma ou mais disposições destas Condições ou qualquer outro acordo com ‘Felithci Cuero’ forem contrárias a qualquer disposição legal aplicável, a disposição em questão será anulada e será substituída por uma nova disposição legalmente admissível e comparável a ser determinada por ‘Felithci Cuero’.

10.3. ‘Felithci Cuero’ tem o direito de recorrer a terceiros para a execução da(s) sua(s) encomenda(s).

11. Lei aplicável e foro competente

11.1. Todos os direitos, obrigações, ofertas, encomendas e acordos aos quais estas Condições se aplicam, bem como estas Condições, são regidos exclusivamente pela lei portuguesa.

11.2. Todos os litígios entre as partes serão submetidos exclusivamente aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

12. Dados Pessoais

Ao encomendar no site da Internet www.felitchicuero.pt, o Comprador autoriza expressamente o processamento e a utilização dos seus dados pessoais para fins como a administração da base de dados de clientes, a gestão de encomendas, entregas e faturas, o acompanhamento da solvabilidade, marketing e publicidade. O processamento para fins de marketing e a publicidade individualizada só ocorrem se o cliente tiver expressamente concordado com isso durante o processo de encomenda. Felithci Cuero não poderá transmitir os dados a terceiros. O Comprador tem o direito de acesso e retificação de todos os dados. O Comprador tem o direito de se opor gratuitamente, a qualquer momento, ao processamento para fins de marketing direto. Para mais informações, o Comprador é convidado a consultar o registo público mantido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

13. Reclamações

Para serem admissíveis, as reclamações devem chegar-nos: (a) em caso de reclamação por entrega não conforme, oito (8) dias após a entrega e (b) em caso de defeitos ocultos, oito (8) dias após a descoberta do defeito ou após o momento em que tal descoberta poderia razoavelmente ter ocorrido. A receção das mercadorias pelo Comprador cobre qualquer possível defeito ou não conformidade que pudesse então ser constatada.

14. Garantia

A nossa garantia limita-se à garantia por defeitos ocultos e à garantia em caso de venda a consumidores, ambas previstas no Código Civil. Só somos responsáveis por danos resultantes de dolo ou culpa grave. Não somos responsáveis por danos indiretos gerais ou especiais, de qualquer natureza, sofridos pelo Comprador.